Norma: LEI 13173 1999      Data: 20/01/1999        Origem: LEGISLATIVO 

Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL
TURISTICO DA ESTRADA REAL.

Fonte:PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 10 COL. 1


Indexação:CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO
POTENCIAL TURÍSTICO DA ESTRADA REAL.
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TURMINAS), GESTÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO DA ESTRADA REAL.


Catálogo:PROGRAMA ESTADUAL, TURISMO.


Texto:LEI 13.173

                              Dispõe sobre o Programa de Incentivo
                              ao   Desenvolvimento  do   Potencial
                              Turístico da Estrada Real.
      O  Povo  do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art.  1º  -  O  Programa de Incentivo ao Desenvolvimento  do
Potencial  Turístico  da Estrada Real, a  ser  criado  pelo  Poder
Executivo, obedecerá ao disposto nesta Lei.
      Parágrafo  único - Para os efeitos desta Lei,  consideram-se
Estrada  Real os caminhos e suas variantes construídos nos séculos
XVII, XVIII e XIX, no território do Estado.
     Art. 2º - São objetivos do Programa:
      I - possibilitar o incremento da arrecadação do Estado e dos
municípios mineiros;
      II  -  incentivar  o investimento privado no  território  do
Estado;
     III - promover a alteração do perfil de distribuição de renda
e elevar o nível de emprego da população do interior do Estado;
      IV - promover e divulgar a atividade turística interna e  de
lazer no Estado;
      V  -  resgatar, preservar e revitalizar os pontos de atração
turística   e  de  lazer  já  existentes,  bem  como   os   sítios
arqueológicos,  espeleológicos e palenteológicos  e  as  paisagens
naturais não exploradas, interligados pela Estrada Real.
      Art.  3º  - Compete ao Poder Executivo a administração  e  a
gerência  do  Programa, nos termos das leis nºs 12.396  e  12.398,
ambas de 12 de dezembro de 1996.
      §  1º - Fica assegurada a participação de representantes  de
instituições ou entidades ligadas à historiografia, ao turismo, ao
meio  ambiente  e  a outras atividades afins no  planejamento,  na
execução e na fiscalização do disposto nesta Lei.
      §  2º  -  A Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS  -,  órgão
gestor   do  Programa,  definirá  a  forma  de  participação   dos
representantes citados no parágrafo anterior.
     § 3º - Cabe à TURMINAS definir e regulamentar o disposto no §
1º deste artigo, sem prejuízo de suas atribuições legais.
      § 4º - Serão destinadas dotações no orçamento do Estado, com
rubricas  específicas,  nas unidades orçamentárias  envolvidas  na
criação, na administração e na fiscalização do Programa.
      Art. 4º - Compete ao órgão gestor providenciar, no âmbito de
sua competência:
      I  -  o  levantamento de dados e a organização de  pesquisas
históricas  que  possibilitem  o mapeamento  da  Estrada  Real  em
território mineiro;
      II - a identificação e a divulgação de áreas abrangidas pelo
Programa adequadas à prática do turismo e do lazer;
      III  - a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais
relacionadas com a Estrada Real, especialmente no que se refere ao
folclore regional e local;
      IV  -  a  celebração de convênios com entidades  de  direito
público ou privado para a execução do disposto nesta Lei;
      V  - a criação ou a revigoração de mecanismos institucionais
de ação conjunta com associações de municípios e outros Estados da
Federação, para a realização dos objetivos desta Lei;
      VI  -  outras  ações  relacionadas com o desenvolvimento  do
Programa.
      Art.  5º  -  Serão concedidos, na forma da lei,  compensação
financeira, incentivo fiscal ou creditício:
      I - aos empreendimentos turísticos e de lazer existentes e a
serem implantados ao longo dos caminhos da Estrada Real;
      II  - aos proprietários de terrenos cortados por trechos  da
Estrada Real considerados de interesse histórico ou sociocultural,
desde que os preservem ou revitalizem;
      III  - aos proprietários de áreas de interesse ecológico  ou
paisagístico adjacentes à Estrada Real ou por ela cortadas,  desde
que as preservem ou revitalizem;
      IV  -  aos municípios cortados pela Estrada Real  ou  a  ela
adjacentes, desde que direcionem recursos para atividade turística
relacionada  direta  ou  indiretamente  com  a  Estrada  Real,  no
montante  mínimo equivalente à compensação financeira  recebida  e
definida nos termos da lei.
      Parágrafo único - A revitalização e a recuperação  previstas
neste artigo obedecerão a parecer e orientação dos órgãos técnicos
competentes.
      Art.  6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de sessenta dias contados do início de sua vigência.
     Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.
     Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
      Dada  no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20  de
janeiro de 1999.

     Itamar Franco - Governador do Estado