Exibidor de Documentos   




Norma: LEI 12396 1996      Data: 12/12/1996        Origem: LEGISLATIVO 

Ementa:DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.


Fonte:PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1996 PÁG. 1 COL. 1


Vide:LEI 12398 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1996 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13341 1999 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3,8


Indexação:COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO,
SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO.
DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MANDATO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, ELEIÇÃO,
CONSELHEIRO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO.


Catálogo:CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO.




Texto:
                              Dispõe sobre  o Conselho  Estadual
                              de Turismo e  dá outras  providên-
                              cias.

     O Povo  do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º - O Conselho Estadual de Turismo - CET -, instituí-
do pela Lei nº  8.502,  de 19 de dezembro de 1983, integra,  por
subordinação, a estrutura orgânica  da Secretaria  de Estado  de
Indústria, Comércio e Turismo.
     Art. 2º - Compete ao CET:
     I - formular a política estadual de turismo, acompanhar sua
execução, fixar  prioridades e  ordenar a captação e a aplicação
de recursos;
     II - deliberar sobre:
     a) as  propostas de  planos estaduais e programas regionais
de apoio e incentivo ao turismo como atividade econômica;
     b)  as   propostas  de   criação   e   aperfeiçoamento   de
instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
     c) o calendário oficial de eventos turísticos do Estado;
     III -  colaborar com  a Secretaria  de Estado de Indústria,
Comércio e  Turismo na elaboração da proposta orçamentária anual
para o setor de turismo;
     IV -  acompanhar e  avaliar a  execução dos  planos  e  dos
programas estaduais e regionais de desenvolvimento turístico;
     V  -   elaborar  seu   regimento  interno,  submetendo-o  à
apreciação do  Governador do  Estado, no  prazo de 60 (sessenta)
dias a contar de sua instalação;
     VI -  oferecer sugestões  sobre as campanhas de divulgação,
conscientização e defesa do patrimônio turístico.
     Art. 3º  - O  CET é  composto por  12 (doze)  membros,  que
representarão, paritariamente,  o poder  público e  a  sociedade
civil.
     § 1º - Compõem a representação do poder público no CET:
     I -  o  Secretário  de  Estado  de  Indústria,  Comércio  e
Turismo, que será seu Presidente;
     II -  o Presidente da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS
-, que  será seu Vice-Presidente, cabendo-lhe, ainda, as funções
executivas;
     III -  1 (um)  representante  de  cada  uma  das  seguintes
Secretarias de Estado:
     a) do Planejamento e Coordenação Geral;
     b) da Cultura;
     c) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
     IV -  1 (um)  representante da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de Minas Gerais.
     § 2º  - Os  representantes da sociedade civil serão eleitos
por colégio eleitoral composto das seguintes entidades:
     a)  Câmara   da  Indústria   de  Turismo,  representando  a
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
     b)  Conselho   Empresarial  de   Turismo,  representando  a
Associação Comercial de Minas - ACMINAS;
     c) Serviço  Nacional do Comércio - SENAC -, representando a
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais;
     d) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH-MG;
     e) Associação  Brasileira de  Restaurantes  e  Empresas  de
Entretenimento e Lazer - ABRASEL -;
     f)  Associação  Brasileira  de  Jornalistas  de  Turismo  -
ABRAJET-MG -;
     g) Associação  Brasileira de  Agências de  Viagens de Minas
Gerais - ABAV-MG;
     h) Associação   de  Guias   de   Turismo    do   Brasil   -
AGTURB-MG -;
     i) União Brasileira de Promotores de Feiras - UBRAFE -
Delegacia Regional de Minas Gerais;
     j) Associação Mineira de Municípios - AMM -;
     k) Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de
Minas Gerais - SIDPASS.
     § 3º  -  Caberá  ao  Secretário  de  Estado  de  Indústria,
Comércio e Turismo indicar os representantes da sociedade civil,
caso as entidades referidas no parágrafo anterior não o façam no
prazo de  60 (sessenta)  dias contados  da convocação do colégio
eleitoral.
     Art. 4º  - Os membros do CET serão nomeados pelo Governador
do Estado  e terão  mandato de  2  (dois)  anos,  permitida  uma
recondução.
     Art. 5º  - A  Presidência do Conselho contará com o auxílio
de  Conselheiros   eleitos  para  esta  finalidade,  em  votação
secreta, na  primeira reunião  realizada  após  a  aprovação  do
regimento interno.
     Art. 6º  - Os  membros do  CET não  serão remunerados  pelo
exercício de suas funções.
     Art. 7º  - O  Conselho Estadual de Turismo instituirá, para
seu   assessoramento,    câmaras   setoriais    integradas   por
representantes dos  diversos  segmentos  da  iniciativa  privada
relacionados com a atividade turística.
     Parágrafo único  - O  funcionamento das  câmaras  setoriais
será regulamentado no regimento interno do Conselho.
     Art. 8º  - A  Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Turismo  fornecerá  suporte  técnico  e  administrativo  para  o
funcionamento do CET.
     Art. 9º - O regimento interno disporá sobre a composição da
Diretoria  do   Conselho,  observado   o  equilíbrio   entre   a
representação dos órgãos públicos e da iniciativa privada.
     Art.  10  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Art.  11   -  Revogam-se   as  disposições   em  contrário,
especialmente a  Lei nº  11.477, de  1º de  junho de  1994,  que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET.
     Dada no  Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de
dezembro de 1996.

     Eduardo Azeredo - Governador do Estado