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Textos Históricos de Diamantina

Regimento Diamantino, de 02 de agosto de 1771
LIVRO DA CAPA VERDE

'Eu el-Rei. Faço saber aos que este Alvará virem que, tendo ordenado pelo meu Decreto de 12 do presente mês, que a extração e venda do diamantes do Brasil desde o primeiro de janeiro próximo futuro em diante, haja de correr por conta de minha Real Fazenda, debaixo da Inspeção do Marquês do Pombal, Inspetor Geral do meu Erário; administração do três diretores que na cidade de Lisboa tenho estabelecido para este negócio, e dos três Caixas-adminitradores que na comarca do Serro do Frio devem ser nomeados; para a expedição de tudo o que pertence à extração dos mesmos diamantes e para a execução das ordens que para este efeito lhes forem conferidas pelos sobreditos Diretores, havendo constituído os urgentes motivos daquela minha resolução certas informações que tive de que os lesivos e intoleráveis abusos que na mineração das referidas pedras se tinham introduzido, principalmente pela desordem com que se lavraram as terras e entulhavam os córregos e pelo exorbitante supérfluo número de escravos por contemplações, coações, e outras semelhantes causas, empregadas em serviço das minas e suas dependências, crescendo de ano em ano estes males, cada vez mais até o ponto em que não cabendo já os remédios deles nas forças dos particulares, vieram a fazer indispensavelmente os do meu Régio Braço; querendo obviar aos graves prejuízos que dos sobreditos abusos têm resultado aos interesses da minha Coroa, a cultura das referidas minas, ao comércio geral de meus vassalos e ao bem comum de meus Reinos e Senhorios, sou servido ordenar que aos sobreditos respeitos se observe daqui em diante o seguinte:

I

Mando que na comarca do Serro do Serro do Frio haja três Caixas-administradores, nomeando

pelos Diretores desta cidade com as graduações de primeiro, Segundo e Terceiro, os quais servirão, enquanto se achar que bem cumprem as obrigações de que foram encarregados, sucedendo o segundo ao Primeiro e o Terceiro ao Segundo, nos tempos e com os ordenados que pelos Diretores lhes forem determinado. Todos farão sua residência no Arraial do Tijuco ou em qualquer outro lugar da Demarcação Diamantina, que for conveniente, repartindo os seus diversos empregos e observando em todos os particulares do governo econômico e mercantil da sua Administração, as ordens que lhes forem expedidas pelos referidos Diretores, sendo aprovadas pelo sobredito Marquês Inspetor.

II

Os ditos três administradores determinarão, anualmente, com intervenção do desembargador Intendente Geral dos Diamantes, os serviços que se devem praticar, assim no tempo das águas, como no tempo da seca, reservando-se com uma prudente economia os lugares próprios para se trabalhar no tempo das águas, e tendo nesta matéria um voto atendível o Administrador Geral do Serviço... Achando-se os ditos lugares na maior parte já trabalhados, convém que aquele que os não estiverem, sejam conservados e guardados com o maior atenção. A mesma reserva se observará, enquanto possível, a respeito dos dois rios Pardos e suas vertentes que até agora se não concederam aos Contratos e que contudo se consideram próprios para servirem nos tempos futuros de se recuperarem mais facilmente as despesas que os maus sucessos de outros serviços fizeram ou inúteis ou mais onerosos do que interessantes.

III

A determinação dos serviços, assim do tempo da seca como do tempo das águas, deve ser fundada sobro o cálculo da quantidade de diamantes que, na conformidade das ordens antecipadas dos Administradores desta cidade, se devem procurar extrair em cada ano, combinada com necessárias despesas de mineração e com o preço de trezentos e sessenta mil cruzados anuais, que devem particularmente pagar-se no meu Real Erário, do mesmo modo que até agora praticaram os Contratadores.

IV

Assim, no rio Jequitinhonha como nos rios Pardos ou em outro qualquer rio, corgo ou ribeiro, se observará enquanto for possível, método de lavrar rio acima, ou seja no veio da água ou nas suas vertentes, cuja observância sou servido encarregar positivamente ao desembargador Intendente Geral do Diamantes... E se os Caixas-administradores obrarem alguma cousa em contrário desta minha determinação, me dará conta o sobredito Intendente para eu mandar proceder contra eles com o castigo que merecer suas transgressões.

V

O mesmo Intendente Geral mandará logo descrever em um livro destinado para este efeito, o número dos escravos que se acham no distrito da demarcação das Terras Diamantinas, com os seus nomes, sinais e idades, debaixo do título de cada um dos seus respectivos senhores. E quando alguns desses escravos passarem, por venda ou por outro motivo para outros possuidores, estes serão obrigados a vir manifestar na Intendência o seu novo domínio para dele se fazer assento no referido Livro e se porem por verbas escritas nas margens dos assentos dos antecedentes donos, as sobreditas vendas ou passagens, e isto debaixo das penas estabelecidas contra os escravos que entrarem sem licença.

VI

Depois de haver sido feita a sobredita matrícula, não poderão entrar negros alguns de novo dentro da Demarcação das Terras Diamantinas sem precederem licenças por escrito do Intendente Geral. E ordeno que este as não conceda, sem que as causas delas sejam copulativamente justas e necessárias e que logo imediatamente faça abrir assentos no Livro do Registro dos Escravos que de novo entrarem, e isto debaixo das mesmas penas acima declaradas.

VII

Tendo mostrado a experiência que contra as minhas Leis, Ordens, Bandos a que elas se acham referidas, para proibirem a introdução de negros não matriculados nas Terras Diamantinas e para se castigarem os matriculados que nelas ou cometem descaminhos ou vão mineirar sem licença, se tem inventado muitas e muito nocivas fraudes, sou servido ordenar, declarar, ampliar e restringir as sobreditas Leis, Ordens e Bandos da maneira seguinte:

VIII

Todos os escravos que forem achados dentro de Demarcação das Terras Diamantinas, além daqueles cujos nomes se acharem inscritos no Livro da Matrícula, não só pagarão os seus respectivos donos a tomadia deles a favor de quem os descobrir mas também serão condenados, pela primeira vez, em três anos de galés para nelas servirem irremissivelmente. Pela Segunda vez, sendo o escravo do mesmo senhor além da tomadia servirá nas galés por tempo de dez anos.

IX

Sendo porém os sobreditos escravos achados com diamantes ou em ato de mineração deles, ou ainda com instrumentos de minerar, somente além das tomadias que os sobreditos senhores devem pagar na sobredita forma, serão condenados a galés por tempo de dez anos também irremissíveis.

X

As pessoas residentes no Serro do Frio e Terras Demarcadas que nelas têm casas, lavras, ofícios ou negócios, ordeno eu no termo de quinze dias contínuos e contados da publicação deste Regimento, se apresentem ao Intendente Geral. Que este ouvindo os Administradores e o Fiscal depois de haver procedido a um rigoroso exame pelo qual conste que são pessoas ocupadas com boa fé nos sobreditos ministérios lhes conceda licenças por Bilhetes por ele assinados, para se conservarem nos lugares das suas respectivas residências, registrando-se em um separado Livro de Matrícula todos os sobreditos, com a declaração dos seus respectivos empregos e exercício para assim poder constar a todo o tempo, quais são os que de novo se pretenderam introduzir por modo clandestino. Que as outras pessoas que não puderem se ligitimar na sobredita forma, sejam notificadas para saírem das referidas Terras no termo de quinze dias contínuos e contados daqueles em que as notificações lhes foram feitas, debaixo das penas de serem presos e remetidos à sua custa ao Rio de Janeiro para ficarem reclusos nas Cadeias da Relação por tempo de seis meses. Que voltando sem licença às referidas Terras, sejam presos e remetidos às mesmas Cadeias, para delas serem transportados ao Reino de Angola por tempo de seis anos. E que a respeito daqueles que se quiserem legitimar para irem se estabelecer de novo no Tijuco, ou qualquer outros dos arraiais vizinhos aos serviços, se examine; Primo - Qual é a justa causa com que foram estabelecer-se nas ditas Terras. Secundo – Quais são os seus teres e haveres. Tertio – Qual é o negócio que manejaram, para que pela combinação dos referidos fatos se conclua, ou se vêm com justa causa para se admitirem, ou se contrariamente são traficantes e de tais suspeitos, para serem logo notificados a saírem das referidas Terras debaixo das penas acima declaradas, não sendo achados em culpas que mereçam outro maior castigo.

XI

Porque nos ditos arraiais se costumam introduzir traficantes e contrabandistas, umas vezes de passageiros, outras a títulos de cobradores e dívidas ou de comissários dos acredores delas, outros a títulos de comboieiros de poucos negros, que à imitação dos Comissários Volantes, vão ao Rio de Janeiro e Bahia uma e mais vezes por ano; ordeno quanto aos primeiros que dilatando-se mais de vinte e quatro horas em cada um dos lugares de Demarcação onde entrarem, sejam presos pelas justiças deles; mandados a presença do Intendente Geral e por ele remetidos à sua própria custa às Cadeias da Relação do Rio de Janeiro, para nelas ficarem por tempo de seis meses. Ordeno, quanto aos segundos, que apresentando o Intendente Geral em Junto com os administradores e Fiscal: - Primo – os créditos originais e os poderes que levam. Secundo – a importância deles e as causas de que procedem as dívidas que intentarem cobrar. Quarto – os meios que os devedores tiverem ou não tiverem para pagar as ditas dívidas. – Á vista de tudo o referido, ou se lhes concedam licenças para prosseguirem os seus negócios, se as dívidas forem verdadeiras, as causas delas justas e os devedores exigíveis, ou nos casos contrários sejam notificados para saírem das Terras Diamantinas, dentro do termo de três dias, debaixo das penas acima declaradas. E ordeno quanto aos terceiros que fiquem proibidos irremissivelmente e que sejam logo expulsos os que forem achados nas sobreditas Terras, e notificados por editais públicos para a elas não voltarem com os ditos comboios, de baixo das penas de confiscação dos escravos e efeitos que lhe forem achados e dez anos de degredos para o Reino de Angola.

XII

Mando que na conformidade do Capítulo II do Regimento do Governador D. Lourenço de Almeida, do Bando do outro Governador Gomes Freire de Andrade, publicado em 26 de agosto de 1739 e das penas acima estabelecidas, fiquem proibidos em todos os arraiais diamantinos assim as negras do tabuleiro, como no Tijuco, as vendas por casas das negras e dos negros dentros das vendas e lojas ou a comprar ou vender.

XIII

Havendo mostrado a experiência que os despejos para fora da Demarcação das Terras Diamantinas somente se tem muitas vezes iludido pelos despejados, em forma que era muito mais nocivos nas vizinhanças dos lugares donde foram expulsos do que o tinham sido na residência deles, determina que todos os despejos que daqui em diante se fizerem, sejam determinados pelo menos para fora da Comarca onde os mesmos despejados residirem, quando o caso não merecer que a expulsão seja para maior distância.

XIV

Por haver tido informação de que entre os notificados para despejarem, tem havido alguns que porfiando obstinadamente em estarem presos por não assinarem o Auto de Despejo, fizeram da mesma prisão maiores contrabandos do que faziam antes quando estavam soltos, determino que todas e quaisquer pessoas de qualquer estado, qualidade ou condição que seja, que no preciso e peremptório termo que se lhe determinar, não assinarem o Auto de Despejo que se lhes intimar, sejam autuados por desobedientes aos meus Reais Mandados, sejam remetidos à Cadeia do Rio de Janeiro e sejam delas transportados ao Reino de Angola para nele me servirem ou nele ficarem por tempo de dez anos.

XV

Sendo certo que o Intendente Geral e os Administradores que presenciam ocularmente os fatos que constituem as causas dos despejos, não os que delas podem julgar mais competentemente, determino que a jurisdição do mesmo Intendente seja nestes casos de despejos, privativa e exclusiva de toda e qualquer outra jurisdição, e que tudo o que ele a estes respeitos decidir em Junta com os sobreditos Administradores, se execute sem apelação, agravo ou recurso algum, que não seja para a minha Real Pessoa imediatamente.

XVI

Os Caixas-administradores, entre os escravos que se há de comprar ao presente Contrato e passar para nova Administração, empregarão no serviço de mineração somente aqueles dos quais não houver suspeita de serem extraviados de diamantes, vendendo para fora das Terras da Demarcação os outros que forem indiciados deste crime. E para o serviço da Administração se não poderá comprar mais escravos algum por conta da minha Real Fazenda.

XVII

Os outros escravos que no princípio da Administração foram necessários para os diversos empregos da mineração e suas dependências, assim como também todos os que no tempo futuro forem precisos para o mesmo efeito, serão alugados pelos meses de cada ano em que efetivamente houverem que trabalhar e despedidos logo que não tiverem exercício. Para o que os Administradores regularão a quantidade de escravos que acharem que poderão ser bastantes, assim para o tempo da seca como para o das águas, conforme as circunstâncias o pedirem e virem que e mais conveniente ao interesses de minha Real Fazenda, os quais devem prevalecer à cobiça dos particulares que até aqui alugavam negros sem regra nem limite.

XVIII

Os sobreditos pretos alugados devem ser capazes de todo o serviço, isto é, nem velhos nem rapazes. A inspeção sobre os seus procedimentos deve competir aos Administradores que com eles trabalharem, debaixo de sujeição da Administração Geral dos serviços. Todos os sobreditos pretos serão vigiados e se tomarão com eles as mais assíduas e exatas cautelas, dando-se-lhes as mais repetidas e rigorosas buscas. Os que forem achados com balanças, com vendas ou com quaisquer outros sinais de traficância serão condenados a galé pelo tempo proporcionado aos indícios que contra eles se resultarem e não serão mais admitidos a entrar nos serviços. Achando-se-lhes negros que pareçam fugidos, serão entregues aos seus donos, fazendo-se-lhes pagar a tomadia deles e assinar temos de os venderem para fora da comarca debaixo de pena de despejo. Sendo os ditos negros forros ou escravos dos que andam a ganho, serão em todo o caso abrigados a despejarem a comarca e com eles os donos, se os tiverem, por ser este o meio mais ordinário de que só costumam servir os descaminhadores de diamantes.

XIX

A escolha dos escravos que for necessário alugar, conforme a referida determinação, e igualmente a preferência que devem ter os seus respectivos senhores, serão reguladas com uma prudente igualdade pelo desembargador Intendente dos Diamantes e pelos três Caixas administradores, preferindo-se os escravos de maior habilidade e experiência dos quais não houver de serem descaminhadores de diamantes. Em segundo lugar, se alugarão os escravos daquelas pessoas que se distinguem no serviço da Administração, concedendo a cada uma delas, conforme o seu préstimo, zelo e fidelidade, o aluguel de maior ou menor número de escravos. Em terceiro lugar, serão alugados os negros dos moradores do distrito da Demarcação das Terras Diamantinas, conforme a maior ou menor quantidade de escravos que tiverem empregados nas suas lavras, lavouras ou outros exercícios. E se não atenderão a aqueles que houverem acumulado escravos só com o fim de os alugarem para os serviços da Extração, com uma abuso o qual mando seja inteiramente abolido, com os absurdos que o acompanharam.

XX

Depois de haver sido determinado o número de escravos que se hão de alugar e de haver sido feita a referida regulação de escolha dele pelo desembargador Intendente e pelos Caixas-administradores, não será lícito a pessoa alguma de qualquer qualidade ou condição que seja, formar pretensões ou alegar direito de preferência para que lhe admitam os seus escravos, debaixo das penas de ser havido por perturbador do sossego público, como tal desterrado para fora da comarca e castigado com as penas que merecer. Permito, porém, que as pessoas que foram preteridas nesta disposição dos alugueres dos escravos, passam requerer à Mesa da Inspeção e Administração de Lisboa, com a justiça que se considerarem para que, ouvindo o desembargador Intendente e mandando se informar, me dê conta para eu dar toda a necessária providência ou para fazer justiça aos agravados ou para castigar os acusadores, se reconhecer que as queixas são injustas e nascidas de uma espírito sedicioso ou de desordenada cobiça.

XXI

Nenhumas pessoas que não sejam moradores no distrito da Demarcação dos Diamantes, poderão ter neles negros em cabeças de outras pessoas para os alugarem ao Contrato. E provando-se que os têm, depois de haverem os senhores deles pago a tomadia, serão obrigados a servir nas galés pelo tempo de três anos, de seis pela segunda, e de dez pela terceira vez, sendo os escravos do mesmo dono compreendidos na primeira transgressão deste artigo.

XXII

A admissão ou exclusão dos Administradores subalternos, feitores e mais empregados no serviço da Administração pertencerão privativamente ao Inspetor Geral e aos Caixas da Administração de Lisboa. Os quais com a aprovação do dito Inspetor despedirão todos aqueles que bem e fielmente não cumprirem com as suas obrigações, sem que estes possam formar perturbações, depois de despedidos, para serem admitidos por qualquer causa ou pretexto que seja.

XXIII

Todas as pessoas que houverem sido empregados no serviço da Administração e dela se despedirem ou forem despedidas pelos Administradores, serão logo mandadas sair, não só das Terras Diamantinas, mas de toda a comarca, por ordem do desembargador Intendente, à imitação do que está determinado para os soldados da Companhia de Dragões a que se dão baixas, quando são expulsos do serviço. E estas ordens serão executadas sem suspensão pelo dito desembargador Intendente, e sem outro recurso que não seja para a minha Real Pessoa, imediatamente acima ordenada.

XXIV

Proíbo aos Caixas-administradores que, daqui em diante, possam comprar diamantes extraviados por conta de minha Real Fazenda, como sou informado que até agora se praticava por conta dos Contratadores, com o fim de lhe não fazerem prejuízo a venda dos do Contrato, e mando que todas as pessoas de qualquer estado, qualidade ou condição que sejam, empregadas ou não empregadas no serviço da Administração, que comprarem ou venderem diamantes, que os extraem furtivamente ou que concorrem para a venda ou extração deles, sejam irremissivelmente castigados e os diamantes confiscados na conformidade das minhas Leis, e especialmente, do meu Alvará de 11 de agosto de 1753. O qual ordeno que a este respeito se observe literal e inteiramente com a mais exata vigilância, para que assim venha a cessar de uma vez o escandaloso e prejudicial extravio de diamantes que nestes últimos tempos se tem renovado, principalmente no distrito das Terras Diamantinas.

XXV

Tive certa informação, dos grandes abusos que se tem feito do parágrafo nove de minha Lei de 11 de agosto de 1753, no qual, proibindo toda a espécie de faisqueira, só permiti que a gente que costumava a viver deste trabalho se concedessem mais algumas lavras daqueles que estavam proibidas, contanto que, primeiro, fossem examinadas pelo Intendente e Contratador, para verificarem que nelas se não achavam diamantes. Tomando-se para os sobreditos abusos, as reprovadas liberdades de se suscitarem e decidirem dúvidas, para se dar preferência aos que tinham títulos anteriores, e de se permitirem maiores extensões de terras, assim aos referidos titulares como as outras pessoas que entram de novo, violentando-se assim não só o espírito e genuíno sentido, mas até a literal disposição da mesma Lei, e causando-se com as sobreditas reprovadas extensões dela, prejuízos tão grandes como foram: Primeiro – servirem as mesmas extensões de pretextos para a introdução de muitas pessoas que vieram de fora estabelecer-se nas Terras Diamantinas; Segundo – a outra introdução de muitos escravos supérfluos e prejudiciais. Terceiro – a exorbitante carestia dos mantimentos; Quarto – estrago das mesmas terras minerais que sempre se tinham dificultado aos Contratadores; Quinto – o entulho dos rios para as quais vertem as referidas lavras; Sexto – o descaminho dos mesmos diamantes que depois daquelas mal entendidas extensões se fez inevitável, porque conhecendo os negros pela qualidade da pedra e dos esmeris das lavagens que podem ter os ditos diamantes, os proveitam, para furtarem os que acham a fim de os distraírem com a fácil convenção que neles é sempre natural. E obviando a todas as sobreditas transgressões, absurdos e danos que delas se seguiram ordeno: - que as lavras que foram permitidas pelo Governador Freire de Andrade no morro do Tijuco, no rio de São Francisco e nas Bicas, fiquem no seu vigor; que todas as outras lavras abusiva e prejudicialmente concedida no corgo do Chiqueiro que verte para o Paraúna, no de Samambaia que verte para o Jequitinhonha, no da Chapada que verte para o rio Pardo Grande, nas três lavras dos Cristais que vertem para o Pinheiro, e outro diferentes rios ou corgos; na Pedreira que verte para o ribeirão do Inferno; na Tocaia que verte para o rio das Pedras; no Palmital e em todas e quaisquer lavras vertentes para os rios Pardos fiquem inteiramente abolidas, posto que sejam em morros, para nelas se não minerar mais da publicação deste em diante debaixo das penas estabelecidas contra os que trabalham furtivamente nas Terras Diamantinas. Ordeno outrossim, que a mesma proibição se observe assim no rio Paraúna e suas cabeceiras, como em todas as outras lavras concedidas dentro na Demarcação das Terras Diamantinas ou nas vertentes dos rios destinados à mineração dos diamantes. E ordeno, finalmente, que em nenhum dos sobreditos lugares ou em quaisquer outros dos que são compreendidos dentro na primeira Demarcação Diamantina do Governador Gomes Freire de Andrade, se passam conceder lavras sem preceder imediata aprovação minha, sobre as prévias informações do Intendente Geral e dos Caixas-administradores, debaixo das penas de prevaricação dos Ofícios dos que as concederam e das mais penas que reservo ao meu Real arbítrio.

XXVI

Nenhuma pessoa de qualquer estado, qualidade ou condição que seja, poderá alegar privilégio algum ou par se isentar das buscas e outras diligências que se houverem de fazer a respeito do extravio de diamantes, ou para se escusar de sair das Terras Diamantina, quando por esse motivo lhe for mandado ou pelo meu Governador e Capitão General ou pelo desembargador Intendente dos Diamantes.

XXVII

Por quanto, pelo novo sistema que mando observar, fica abolida a conta das sobras e folhas dos jornais dos negros que faziam os soldados do Destacamento de Dragões empregados na comarca do Serro do Frio, serão e estes, daqui em diante, somente empregados na vigia dos extravios de diamantes e nas mais diligências necessárias a esse respeito assim como em tudo o mais que lhe for ordenado pelo Governador e Capitão General, e pelo desembargador Intendente Geral, para a observância das minhas Reais ordens e utilidades da minha Real Fazenda.

XXVIII

A Companhia de quarenta soldados do Mato chamadas Pedestres, que até agora foi do Contrato, será conservada pela nova Administração com os soldos, sustento e fardamento que atualmente vencem. E os Caixas-administradores poderão aceitar e despedir estes pedestres conforme o seu merecimento sem dependência alguma dos cabos militares, na forma que sempre praticaram os Administradores dos Contratos. Bem entendido, porém, que em todos os casos em que forem precisos para diligências extraordinárias do meu Real serviço poderão ser empregadas pelo desembargador Intendente Geral ou pelo Comandante das Tropas Militares sem prejuízo do serviço da Administração. O mesmo se praticará a respeito desta com os Pedestres da Intendência.

XXIX

Tendo os Administradores notícia de se acharem diamantes em poder de alguma pessoa particular, pedirão ao desembargador Intendente necessária para mandarem fazer apreensão neles, ou por soldados ou pelo Capitão-mor e Pedestres. Porém se o mesmo desembargador Intendente o julgar mais útil, mandará fazer a diligência como entender que mais convém. E neste e semelhantes casos, assim este como quaisquer outros Ministros, Oficiais ou Justiças, em qualquer parte que seja, serão obrigados a dar os socorros e auxílios que lhes forem pedidos pelos Administradores e a executarem as ordens do dito Intendente Geral passadas no meu Real nome, com pena de suspensão de seus cargos na qual ficarão incursos pelo mero fato da sua renitência.

XXX

Sucedendo que os soldados do Destacamento de Dragões, assim como os Pedestres da Intendência ou da Administração, vejam que é necessário dar repentina busca a qualquer pessoa ou em qualquer casa, porque com a demora não se conseguirá o fim da diligência, o poderão assim executar, conduzindo, porém, imediatamente a tomadia e o réu à presença do desembargador Intendente. E não achando o Corpo de Delito sempre serão obrigados a ir dar parte ao mesmo Ministro, da razão que tiveram para aquele procedimento. E isto que no caso que se conhecer que ele foi intentado por paixão particular ou por algum outro vício, sejam soldados ou Pedestres despedidos do serviço e castigados conforme a qualidade da culpa em que forem achados.

XXXI

Mando que das denúncias de extravios de diamantes que forem dadas em segredo se não lavre Auto, como até agora se praticou; que o denunciante escreva denúncia em papel sem ser nele nomeado, que o dito papel seja por ele pessoalmente apresentado ao desembargador Intendente ou alguns do Caixas-administradores assinado o mesmo papel aquele que receber a denúncia com a declaração do dia, do mês e ano em que foi dada, e que este documento seja o título com o qual o mesmo denunciante por si ou por interposta pessoa haja de requerer o pagamento da parte que lhe tocar na tomadia, sendo satisfeita pelos Caixas-administradores com despacho do desembargador Intendente...

XXXII

Os Caixas-administradores pagarão pontualmente e sem demora a parte que tocar aos denunciantes ou às pessoas que fizeram as tomadias na forma determinada pela minha Lei de 11 de agosto de 1753 avaliando-se para esse efeito os diamantes apreendidos no modo seguinte: - as pedras que tiverem até o peso de dezoito grãos serão avaliadas à razão de quatro mil réis cada uma; as pedras que pesarem para cima de uma oitava, exclusivamente, à razão de oito mil réis cada uma; e as pedras que pesarem de uma oitava para cima de regularão à razão de seis mil réis por quilate, contando dezesseis quilates e meio em oitava, não tendo essas pedras defeito considerável... No caso de o terreno lhe farão os Caixas-administradores o abatimento que lhes parecer justo...

XXXIII

Sendo informado que no arraial do Tijuco, na Vila do Príncipe e em vários outros lugares das Terras da Demarcação dos Diamantes, se tem aumentado a um número excessivo as lojas de fazendas secas, armazéns de molhados e vendas ou tavernas, tendo na maior parte delas por principal objeto muitos dos seus interessados comprarem diamantes extraviados debaixo do pretexto ou motivo de venda de seus gêneros, sou servido ordenar que o desembargador Intendente faça logo reduzir ao menor número possível assim no arraial do Tijuco como em todo os mais lugares das Terras da Demarcação, as sobreditas lojas, armazéns e vendas, mandando fechar as que não forem necessárias e conservando entre os vendedores somente aqueles dos quais não houver notícia ou suspeita de haverem concorrido para o extravio de diamantes. Nesta averiguação entrarão logo os Caixas-administradores para darem ao desembargador Intendente todas as notícias que adquirirem sobre esta matéria. E para o futuro não poderão estabelecer-se mais lojas das referidas nas Terras da Demarcação, nem na distância de seis Léguas ao redor delas, debaixo das penas impostas aos descaminhadores de diamantes.

XXXIV

Das sobreditas proibições serão, contudo, excetuados todos os lavradores e criadores os quais poderão vender os seus frutos e criações nas suas próprias casas com licença do desembargador Intendente, depois de serem ouvidos os Caixas-administradores. Não poderão, porém, os mesmos lavradores e criadores, comprar alguns dos ditos gêneros ou quaisquer outros para os tornarem a vender, sob pena de incorrerem no crime dos que têm lojas proibidas.

XXXV

Nas mesmas penas incorrerão os Caixas-administradores e quaisquer outras pessoas pertencentes à Administração ou com Ofício nela que, por si ou por interpostas pessoas, tiverem por sua conta lojas, quitandas ou quaisquer outras casas de negócio ou venda em que sejam interessadas. O mesmo ordenado que se observe, debaixo da pena de despejo, contra as pessoas eclesiásticas ou seculares que, contra as disposições do Direito Canônico, se interessarem nas referidas lojas, posto que seja a benefício de qualquer causa pia por mais privilegiada que seja. E ordeno finalmente que todas as referidas penas e as mais que por direito estabelecido contra os que fazem monopólio se executem nos seus respectivos casos em todos e em cada um dos sobreditos que atravessarem fazendas secas ou gêneros molhados para os revenderem dentro dos arraiais a que chegarem. Para obviar aos prejuízos que resultam dos absurdos por este parágrafo vedados, o fará logo transladar o Intendente Geral, e estabelecendo nele o Corpo de Delito procederá por esse a Devassa, a qual sempre aberta, sem determinado tempo nem limitado número de testemunhas, procedendo contra os culpados sumária, verbalmente e de plano, pela verdade sabida, e separando-se para esse efeito dos Autos as respectivas culpas logo que neles houver prova bastante para se proceder.

XXXVI

Para suavizar o incômodo e prejuízo que poderão seguir-se aos donos de lojas que se mandam, sou servido permitir que os gêneros que nelas se acharem passam incorporar-se com os outros das lojas que ficarem existindo. Para o que serão obrigados os mercadores, vendilhões e taberneiros existentes a receberem e repartirem igualmente os efeitos das lojas extintas pelos preços em que se ajustarem com os seus respectivos donos. Nos casos de dúvida se procederá por avaliação feita por louvados nomeados pelo desembargador Intendente com um termo racionavelmente determinante para os pagamentos. E quando as partes interessadas nem assim se acomodem à venda dos seus gêneros, os poderão livremente transportar para fora dos limites da Demarcação como bem lhes parecer.

XXXVII

Nenhuma pessoa de qualquer estado, qualidade ou condição que seja poderá entrar na Terra da Demarcação sem licença do desembargador Intendente, a qual requererá por petição antes de entrar no Distrito Demarcado, fazendo certo por um Bilhete de Polícia ou das Justiças do lugar onde ouver saído, o negócio a que vem e a que lugar se dirige, a distância, e a diligência que deve fazer, para que o desembargador Intendente, ouvidos os Caixas-administradores, lhes possa conceder ou negar essa licença, limitando-lhe o tempo da demora e prorrogando-o depois por uma só vez, se entender que para isso concorre causa urgente na forma assim ordenada.

XXXVIII

Havendo proibido que nas terras da Demarcação possa entrar pessoa alguma a título de trazer fazendas para vender, de qualquer qualidade que sejam, determino que os mercadores de fazenda secas e de molhados hajam de prover as suas lojas, pedindo os sortimentos que lhes forem necessários aos negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, na Baía ou em outra qualquer parte do Brasil. O mesmo poderão fazer os particulares a benefício dos provimentos das suas casas. Para que assim acabem de cessar todos os comissários volantes que até agora grassavam nas Terras Demarcadas, assim como também toda a sorte de mascates volantes, ainda que nelas sejam moradores. Todos os que se acharem vendendo contra esta proibição serão presos, remetidos para fora da comarca e as mercadorias que se lhes acharem, confiscadas para minha Real Fazenda, dando-se aos denunciantes a terça parte do seu justo valor.

XXXIX

Para que a geral proibição de entrar nas Terras Demarcadas não embarace a circulação dos mantimentos, concederá o desembargador Intendente licenças anuais para os introduzirem a todos os roceiros, criadores, e condutores que a requerem constando-lhe que deles não há nem os Caixas-administradores, notícia alguma de serem traficantes ou descaminhadores de diamantes.

XL

Todos os homens brancos, pardos ou pretos forros, que tiverem estabelecidos conhecido, isto é, de roças, lavras, ofício fabris, comércio ou outro emprego permitido, ou que não forem feitores, caixeiros ou servidores dos referidos, de sorte que por terem modo conhecido de manterem a vida possa haver deles a suspeita de que vivem de algum tráfico oculto, serão desde logo expulsados do distrito da Demarcação. E se nela tornarem a entrar, pela primeira vez serão remetidos à sua custa ao Rio de Janeiro ou Baía e presos nas Cadeias das Relações por tempo de seis meses, pagando cinqüenta oitavas de ouro para os que os denunciarem e, pela segunda, pagarão do mesmo modo cem oitavas de ouro e serão degredados para Angola por tempo de dez anos...

XLI

Tendo os Caixas-administradores alguns bem fundos indícios de que alguma pessoa de qualquer estado, qualidade ou condição que seja concorre por si ou por outrem para o extravio de diamantes, o deverão declarar ao desembargador intendente, apontando-lhe as pessoas que podem ter notícia do delito. E o dito Ministro mandará logo devassar ocultamente e perguntando assim as pessoas apontadas como às mais lhe parecer. Achando duas ou três testemunhas conformes na presunção do delito fará logo despejar o indiciado das terras da comarca e assinar por ela termo de não entrar mais nelas debaixo das penas acima estabelecidas, sem que seja atendido qualquer requerimento em contrário. Tudo o que pertencer a estas devassas será guardado pelo escrivão no mais inviolável segredo, sob pena de privação de seu ofício e de ser severamente castigado com as mais penas impostas aos que prevaricam nos Ofício Públicos que servem.

XLII

Porque fui com desprazer meu informado de que tem havido homens tão temerários que em público e em particular ameaçaram com tiros e outros insultos os que entenderam que lhes embaraçaram os seus ilícitos interesses ou por lhes não alugarem sem necessidade os seus escravos em todo o número que eles pretendiam, ou porque em observância de minhas Reais ordens, concorreram para descobrirem o extravio de pedras e para a exclusão dos traficantes e vadios... E porque semelhantes homens facinorosos como indignos da honra de se denominarem meus vassalos, e como inimigos comuns do bem da sua Pátria e do sossego público dela, que consistem na exata observância das Leis, devem ser inteiramente apartados dos meus leais Domínios e punidos com a severidade que se faz indispensável para cessarem os escândalos resultantes de tão inauditos atentados: sou servido ordenar que o desembargador Intendente Geral faça logo trasladar estes artigos para servir de Auto de Corpo de Delito – Que ele proceda a uma exata Devassa contra os que depois da publicação deste Regimento incorrerem nos sobreditos crimes. Que a mesma Devassa deles se conserve sempre aberta, sem limitação de tempo e sem determinado número de testemunhas. Que logo que por estas ou por qualquer outro modo legítimo lhes constar pela prova de Direito Natural que há réus destes enormes crimes, proceda contra eles a pronúncia e prisão. Que aqueles que forem presos por qualquer dos referidos crimes sejam transportados imediatamente com os Autos de suas culpas pelo mesmo Intendente Geral para a Cadeia da cabeça da comarca. Que aí sejam sentenciados sumária, verbalmente e de plano, conforme a verdade sabida, pela Junta de Justiça que em benefício do sossego público tenho mandado estabelecer presidindo nela o Governador e Capitão Geral, sendo sempre nestes casos indispensável relator o Intendente-Geral.

XLIII

Quando os Ministros empregados em outras comarcas mandarem por bem do meu Real serviço e das Justiças, praticar algumas diligências nas Terras Diamantinas não poderão estas se executar sem primeiro serem participadas ao desembargador Intendente, o qual as mandará praticar de modo que delas se não sigam inconvenientes ou a respeito do extravio de diamantes ou do governo econômico da Administração e não de outra sorte.

XLIV

A Casa da Administração do Serro do Frio, onde se recolhem os diamantes e o ouro, será guardada com sentinelas dos soldados Pedestres da Administração, assim de noite como de dia, com as armas de que usam ordinariamente os mesmos Pedestres quando se acham empregados em ação do meu Real serviço.

XLV

As partidas de diamantes sendo remetidas pelos Caixas-administradores para a cidade de Lisboa por via do Rio de Janeiro, na forma até agora praticada, virão sempre em cofres fechados lacrados na presença do desembargador Intendente, fazendo o escrivão da Intendência um termo de cada remessa em o Livro destinado para esse efeito, com especificação do peso e sortimento dos mesmos diamantes, e extraindo a certidão do referido termo em três duplicados, um deles para ser remetido pelos administradores juntamente com os diamantes aos Diretores da cidade de Lisboa; outro pelo desembargador Intendente ao Inspetor Geral do meu Real Erário e o terceiro ficará em poder dos Administradores para a sua carga.

XLVI

Os correios que pelo Contrato estabeleceram utilmente do arraial do Tijuco par Vila Rica e Rio de Janeiro (os quais são os mesmo soldados Pedestres) só poderão ser expedidos nos casos urgentes em que houver perigo na hora de esperar os ocasiões das remessas dos diamantes. E nesses casos, não poderão os Governadores nem outros quaisquer Magistrados, suspender os seus caminhos ainda com motivos de outras diligências do meu Real serviços, porque para elas, nos casos extraordinários, há os recursos das paradas e dos expressos, como sempre se praticou em semelhantes ocasiões.

XLVII

Os administradores Gerais poderão mandar prender os negros e mulatos cativos ocupados nos serviços da Administração e usar com eles de castigos de açoites e galés quando os merecerem, como foi permitido até agora aos Contratadores. O mesmo poderão praticar os Administradores particulares dos referidos serviços com os escravos que neles se acharem com culpas ou com indícios que a elas sejam próximas. Sendo, porém, os culpados homens livres ou forros, os remeterá presos ao Intendente Geral com as culpas em que foram achados escritas pelo mesmo Administrador com as declarações das testemunhas que lhe servirem de provas, as quais ainda sendo escravos mando que sejam atendidas nestes casos em que não pode ordinariamente haver outra prova.

XLVIII

Quando algum do Caixas-administradores for alguma jornada lhe será dado um soldado do Destacamento de Dragão para o acompanhar e dois quando a jornada for mais dilatada, como sempre foi concedido aos Administradores dos Contratos.

XLIX

Enquanto os mesmos Caixas-administradores estiverem ocupados na Administração, não poderão ser presos sem expressa ordem minha, salvo se for em flagrante delito dos que têm pena capital ou a ela imediata. E gozarão da homenagem concedida aos Deputados da Companhia de Pernambuco.

L

Todas as pessoas empregadas no serviço da Administração terão o privilégios de Aposentadoria ativa e passiva requerendo-a aos competentes. E não serão constrangidos a servir os cargos dos Conselhos ou das Milícias exceto aqueles de que pelas Leis destes meus Reinos e Senhorios nenhuma pessoa é isenta.

LI

Também poderão, as ditas pessoas empregadas no serviço da Administração, assim dentro do Distrito Demarcado das Terras Diamantinas como fora dele, nas jornadas que fizeram a outros lugares em serviço da Administração usar a pé ou a cavalo, de armas ofensivas e das que são proibidas e lhes não serão tomadas, salvo se constar que delas usam como não devem...

LII

Sucedendo falecer intestado na comarca do Serro do Frio algum dos Caixas-administradores, não poderá o Juiz dos Defuntos e Ausentes ou outro qualquer fazer arrecadação dos seus bens, e o Caixa ou Caixas que ficarem na Administração tomarão conta de todos os bens do defunto de qualquer qualidade que forem e em qualquer lugar que existirem e de todos eles farão um exato inventário perante o desembargador Intendente, o qual nomeará louvados para as necessárias avaliações: e feita a venda pública ou particular de todos os efeitos que se acharem existentes, será o produto da herança remetido com o seu inventário à Direção Geral desta cidade, a qual dará conta com entrega aos legítimos herdeiros, depois de satisfeita a minha Real Fazenda, no caso de ser devedor o administrador falecido em razão da sua Administração.

LIII

O desembargador Intendente Geral dos Diamantes será Juiz Conservador da Administração e de todos os que nela se acharem atualmente empregados, e como Juiz Privativo de todas as suas causas poderá avocá-las aos seu Juízo não obstante quaisquer exceções declinatórias, ou privilégios que em contrário possam alegar as partes interessadas. O mesmo privilégio será extensivo a todas as pessoas que se ocuparem na Administração e nela tiverem incumbência ou fizerem serviços.

LIV

Tudo o que tenho ordenado por este Regimento será executado literal e exatamente da mesma forma em que fica escrito, sem interpretação ou inteligência alguma qualquer que ela seja. Porque nos casos em que venham a aparecer necessárias, se deve recorrer a mim, a quem só toca entender e interpretar as minhas leis; proibindo a todas as pessoas, ainda de qualquer grau e dignidade por maior que seja que as entendam ou interpretem, debaixo das penas de privação de seus cargos, de pagarem pelos bens ou danos que desta cousa se seguirem, de nulidade de tudo o que pelas suas ordens se obrar, e de suspensão de todos os Magistrados que cumprirem ordens contrários ao que acima deixo determinado...

E este se cumprirá tão inteiramente como nele se contém sem dúvida ou embargo algum qualquer que ele seja, não obstante quaisquer Leis, Regimentos, Alvarás, Provisões, Resoluções, Ordens, Bandos, ou disposições de Direitos que sejam em contrário, porque todos e todas derrogo para estes efeitos, somente de meu Motu Próprio, certa Ciência, Poder Real Pleno e Supremo, como se de cada uma delas ou deles fizesse menção especial... Pelo que mando ao Inspetor Geral do meu Real Erário, Vice rei do Estado do Brasil, Governadores e Capitães Generais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e de Goiás, Intendente Geral dos Diamantes, Ouvidores e Justiças de todas as comarcas das sobreditas Capitanias que cumpram e guardem tudo o referido e o façam cumprir e guardar cada um no que lhe pertencer como se fosse Carta passada pela Chancelaria e ainda que o seu efeito haja de durar mais de 'Um e Muitos Anos', não obstante as Ordenações que o contrário determinam, as quais derrogo para este efeito somente ficando elas sempre em seu vigor. Dado no Palácio da Nossa Senhora da Ajuda a 02 de agosto de 1771 – Rei'

 

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