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Petição dos Mineradores de Vila Rica ao Conde de Assumar (1720)

Petição dos Mineradores de Vila rica ao Conde de Assumar (1720)


1720 – Este é o teor das condições que o povo de Vila Rica, comparecendo amotinado à Vila do Carmo (Mariana), fez ao Conde de Assumar:


“Aos dois do mês de julho de 1720, nesta Vila Real de Nossa Senhora do Carmo, no palácio em que assiste o Exmo. Sr. Conde de Assumar D. Pedro de Almeida, governador e capitão-general das Minas, depois de ter buscado todos os meios que pareceram convenientes para sossegar o tumulto do povo de Vila Rica e seu termo, persistindo em o mesmo intento durante o tempo de cinco dias, e pelas más conseqüências que daí se seguiram, e por vir todo o povo sobredito a esta Vila do Carmo com a Câmara presa e as mais pessoas principais de sua Vila apresentarem as condições seguintes, a saber:


1º) Que não consentem em casa de fundição, cunhos e moedas, ao que se lhes respndeu deferir como pediam.


2º) Que não consentem em contrato novo algum que não esteja em estilo até o presente, e foram deferidos na mesma forma.


3º) Que não consentem que se pague o registro da Borda do Campo pelo descômodoque dá, só sim tragam bilhetes cada qual das cargas que trouxer, para delas pagar meia oitava por saco, e meia pataca por molhado, onde cada qual for sua direita descarga, para o que se elegeram cobradores e levavam recibos para se encarregar no dito registro, e outrossim se pagará pelos negros novos a oitava e meia por cada um. Ao que se lhes deferiu na mesma forma que pediram.


4º) Querem segurar a Sua Majestade que Deus guarde as trinta arrobas, lançando-se somente cada um negro oitava e meia, e no caso de que não chegue, se obriguem a inteirar-lhos, para o que contribuirão as lojas e vendas conforme as faltas que houver para a dita conta, de sorte que não passem de cinco oitavas por cada um, para cuja cobrança elegerão as Câmaras dois homens em cada arraial ou os que forem necessários; e querem que toda a pessoa que ocultar escravo fique confiscado para a Fazenda Real, o que também compreende os quintos deste ano, para o que se deve fazer novo lançamento, para nesta forma se cobrarem de quem não tiver pago, e se repor os que pagaram o excesso da dita oitava e meia por cada negro. E se lhes deferiu como pediam.


5º) Querem para serviço de Deus Nosso Senhor e Sua Majestade que Deus Guarde e conservação da república que nem um negro ou negra se rematem na praça pelos preços tão diminutos como se tem experimentado, mas sim se avaliem por dois de são consciência e que os credores os tome pela sua avaliação, quando não hajam arrematantes, o que também se observará em propriedades ou casas, ao que se lhes deferiu na forma que pediram.


6º) Querem também se dê regimento para salário dos escrivães, tabeliães, meirinhos e alcaides, e assinaturas de ministros e guardas maiores e menores, e este seja pela cidade do Rio de Janeiro, de sorte que se já forem quatro vinténs de prata não duvidem que cá seja de ouro, e os mais a este respeito para nesta se evitarem os excessos tão exorbitantes que experimentam todos, ao que se lhes deferiu na forma que pediam.


7º) Não consentem que o aferido leve peso de ouro por outro tanto de cobre, que como isto sejam condições do Senado, por contrato seu, em que o povo nunca experimenta conveniência, que só a fim do contrato ser alto fazem o regimento caro em prejuízo do povo, como é de uma balança e marco só de marcar oitava e meia e de revista uma oitava e de tirar o olho à balança uma oitava, fazendo mais milagres que Santa Luzia, dando olhos quando querem fundado no interesse, e a este respeito as mais medidas para o que se lhe dê regimento útil para o povo. O que se deferiu como pediam.


8º) Não consentem levar mais de meia pataca por todos os gêneros que qualquer pessoa almotaçar como se observa nesta Vila do Carmo para se evitarem as condençaões que se fazem aos povos. O que se deferiu como pediam.


10º) Querem que os Srs. do Senado moderem as condenações tão exorbitantes ao povo que costumam fazer sem regimento, nem lei, e que as calçadas das ruas onde forem necessárias, se façam à conta da Câmara e não do povo, pois lhe não come as rendas, e que outrossim os ditos senhores passam por ano assim dos contratantes dos gados, como dos mais negócios por lhe ser semelhante prejuízo o tirarem-nos todos os meios. Os que se lhes deferiu como pediam.


11º) Querem que as companhias de dragões comam à custa de seus soldos, e não à custa dos povos, o que se lhes deferiu como pediam.


12º) E por final conclusão de tudo querem que V. Excia. em nome de Sua Majestade que Deus guarde, lhes conceda perdão geral selado com as armas reais, registrado na Secretaria deste Governo, Câmara e mais partes necessárias, publicado ao som de caixas pelos lugares públicos, e esta proposta se registre na Secretaria deste Governo e livros da Câmara, o que se deferiu como pediam.


13º) Também requerem que os contratadores dos dízimos não usem do seu privilégio para cobrarem dívidas executivamente senão durante o tempo do contrato, e quando seja necessário mais algum tempo que V.Excia. lho concederá a seu arbítrio; deferiu-se-lhes como pediam.


14º) Requerem mais que nenhum ministro faça vexações ao povo com seus despachos violentos, procedendo a prisão e a fuga sem as circunstâncias de direito, o que em tudo se observe com eles a lei do Reino. Ao que se lhes deferiu como pediam.


15º) Que os oficiais de justiça quando forem fazer diligências a vários repartam as custas conforme o regimento por cada uma delas, e sempre imploram o perdão, o que se deferiu como pediam.


E convocadas as pessoas principais abaixo-assinadas votaram uniformemente se devia conceder ao dito povo tudo o que pedia nos artigos acima, assim e da mesma forma que pediam, e do que o dito senhor me mandou passar este termo. Conde D. Pedro de Almeida. Sebastião da Veiga Cabral. Domingos Teixeira de Andrade. Antônio Caetano Pinto Coelho. Domingos Teixeira Tinório. Rafael da Silva e Souza. Félix de Azevedo Carneiro e Cunha. Luís de Molina. Matias Barbosa da Silva. Gabriel de Costa Pina. Sebastião Fagundes Varela. Torquato Teixeira de Carvalho, vigário da vara. Pedro de Moura Portugal. Manuel da Costa de Araújo. Dr. Francisco da Costa Ramos. Dr. João Nunes Viseu. Pedro Teixeira Cerqueira. Manuel da Silva Ferreira. Manuel d’Afonseca. Manuel Loureiro. Manuel de Almeida. Jacinto Barbosa Lopes e Outras assinaturas.

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