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Textos Históricos de Ouro Preto

Elevação de Vila Rica à categoria de cidade (1823)


1823 – Carta imperial, erigindo Vila Rica em cidade, com o título de Imperial Cidade de Ouro Preto. Está assim redigida:


“D. Pedro pela Graça de Deus, e unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Império do Brazil: Faça saber aos que esta minha carta virem: Que tendo eu elevado este Paiz à alta dignidade de Império, como exigia a sua vasta extensão, e riqueza; e tendo-me dado as Províncias, de que ele se compõe, grandes e repetidas provas de amor, e fidelidade a minha augusta pessoa, e de firme adhesão à causa sagrada da liberdade, e Independência deste Império, cada uma segundo os meios, que lhe ministram sua população, e riqueza: Houve, por bem, por meu imperial decreto de 24 do mês próximo passado, em memória e agradecimento de tantos, e tão relevantes serviços, que ellas têm prestado, concorrendo todas para o fim geral do aumento, e prosperidade desta grandiosa Nação, elevar à categoria de cidade todas as villas, que forem capitães de Províncias: E sendo Villa Rica a capital da Província das Minas Gerais: Hei, por bem, em conformidade do meu Imperial Decreto, que fique erecta em cidade, e que por tal seja havida, e reconhecida. E porque a dita Província muito especialmente se tem distinguido como uma das primeiras na resolução de sustentar ainda à custa dos maiores sacrifícios, os direitos inauferíveis dos Povos do Brazil contra seus declarados inimigos; e algumas de suas povoações se avantajaram em testemunhos de denodado patriotismo: Hei outrossim por bem conceder à sobredita Villa o título de – Imperial Cidade de Ouro Preto – com o qual haverá todos os foros, e prerrogativas das outras cidades deste Império, concorrendo com ellas em todos osa actos públicos, e gozando os cidadãos, e moradores della de todas as distinções, franquezas, privilégios, e liberdades, de que gozam os cidadãos, e moradores das outras cidades, sem diferença algumas, porque assim é minha mercê.



Pelo que mando a Mesa do Desembargo Paço, e da Consciência, e Ordens, Conselho da Fazenda Nacional, Regedor da Casa de Suplicação, Junta do Governo Provisório da Província de Minas Gerais, e a todas as mais outras Províncias; Tribunais, Ministros de Justiça e quaesquer outras pessoas, a quem o conhecimento desta minha carta de pertencer, a cumpram e guardem, e facão cumprir, e guardar, como nella contém sem dúvida sem dúvida, ou embargo algum. E ao Monsenhor Miranda, Desembargador do Paço, e Chanceller-Mor do Império do Brazil, ordeno, que a faça publicar na Chancelaria, e que della envie copias a todos os Tribunais e Ministros, a quem se costumam enviar semelhantes cartas; registrando-se em todas as estações do estylo, e remetendo-se o original à Câmara da dita nova cidade para seu título. Dada no Rio de Janeiro a 20 de Março de 1823, 2º da Independência e do Império.

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