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Ouro Preto

Ouro Preto - Monumento Nacional

Decreto nº 22.928, de 12 de julho de 1933


O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930;


Considerando que é dever do Poder Público defender o patrimônio artístico da Nação e que fazem parte das tradições de um povo os lugares em que se realizaram os grandes feitos da sua história;


Considerando que a cidade de Ouro Preto, antiga capital do Estado de Minas Gerais, foi teatro de acontecimentos de alto relevo histórico na formação de nossa nacionalidade e que possui velhos monumentos, edifícios e templos de arquitetura colonial, verdadeiras obras d’arte, que merecem defesa e conservação;

 

Resolve:
Art. 1º. Fica erigida em Monumento Nacional a Cidade de Ouro Preto, sem ônus para a União Federa e dentro do que determina a legislação vigente.


Art. 2º. Os monumentos ligados à História Pátria, bem como as obras de arte, que constituem o patrimônio histórico e artístico da cidade de Ouro Preto, ficam entregues à vigilância e guarda do Governo do Estado de Minas Gerais e da Municipalidade de Ouro Preto, dentro da órbita governamental de cada um.


Art. 3º. Os monumentos de arte religiosa, mediante acordos que forem firmados entre as autoridades eclesiásticas e o governo do Estado de Minas e a Municipalidade de Ouro Preto, poderão ser por estes mantidos em estado de conservação e assim incorporados ao patrimônio artístico e histórico do Monumento Nacional erigido pelo presente decreto.

 

Art. 4º. Em virtude deste decreto nenhuma alteração ou modificação advirá no organismo municipal de Ouro Preto e, bem assim, em todas as suas relações de dependência administrativa com o Governo do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

In: SIMÃO, Maria Cristina Rocha. Preservação do patrimônio cultural em cidades, p. 119.

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