Destinos

Belo Horizonte

Senac
  • Logo Senac Minas
  • Hotel Grogotó
  •  
  • unidade

Textos históricos - Belo Horizonte

1893 – Após longos e minuciosos estudos, resolve o Governo do Estado mudar a sua sede, de Ouro Preto, para Curral d'el Rei, hoje Belo Horizonte. A medida foi o ponto culminante de marchas e contra-marchas, pois o ambiente político estava anuviado pela recente implantação da república. A redação do Decreto, feita pelo próprio governador, assim reza:


“O Governador do Estado de Minas Gerais, considerando:


1) que a cidade de Ouro Preto, capital do Estado, não reúne as condições exigíveis para o desempenho desse papel e esta circunstância exerce direta e indiretamente influência prejudicalíssima na direção dos negócios públicos e no progresso moral e material do Estado,

2) que a área sobre a qual foi edificada a cidade, por sua configuração especialíssima, não se presta ao aumento das edificações e, desde já, é notada a falta de habitações suficientes à população que dia a dia se desenvolve;

3) que por seu aspecto montanhoso e de excessivas ingremidades, as ruas da cidade são de prática difícil e fatigante àqueles que têm de percorrê-las a pé, e não se prestam absolutamente à criação de meios cômodos de transporte, usados em todas as cidades de medíocre importância;

4) que a zona que contorna a cidade, dotada aliás de riquezas metalúrgicas, é inteiramente improdutiva, de modo que aos habitantes faltam, por justo preço os suprimentos do que mais necessário é à vida;

5) que não havendo proporção entre o número de casas existentes e a população, opera-se o fenômeno, que se deverá esperar, da carestia dos alugueres, superiores às posses dos inquilinos, o que torna a situação destes dificílima, e para grande número insuportável;

6) que este inconveniente não poderia ser removido, por não haver espaço aproveitável para novas habitações, não se fariam pelo fundado receio de prejuízo, por estar radicada no espírito de todos, a convicção de que a mudança da capital é um acontecimento fatal e impossível de ser evitado;

7) que anualmente, o Estado de Minas, perde em benefício dos Estados vizinhos grande parte do seu melhor pessoal, que vai procurar algures, o teatro que sua terra natal não lhe oferece para manifestação dos seus talentos;

8) que pelo fato de não reunir atrativo, comodidades e área suficiente, não possui Ouro Preto a população que se deve esperar e está muito longe de ter a extensão e a importância próprias da Capital de um Estado que conta com mais de três milhares de habitantes, o que constitui, seguramente, um fenômeno de microcefalia, de funestas conseqüências para o funcionamento normal do organismo do Estado;

9) que esta circunstância cria freqüentemente embaraços à administração pública, que nem sempre encontra auxiliares habilitados e idôneos;

10) que o município tem rendas insignificantíssimas, de modo que os serviços municipais são custeados pelo Tesouro do Estado, o que, impondo a estes encargos pesadíssimos não consegue dar à cidade as condições de anseio, de comodidades e de beleza que são indispensáveis;

11) que é aspiração antiqüíssima do povo de Minas Gerais, a remoção de sua capital para outro local, em que seja edificada uma cidade digna de ser a cabeça do primeiro Estado da República;

12) que essa aspiração se manifestou tão viva, que chegou a ser traduzida em projeto de lei, o qual transitou vitoriosamente na Assembléia Provincial, e deixou de ser lei, por lhe faltar, unicamente, a sanção do Presidente da Província;

13) que hoje, de todos os ângulos do Estado se reclama esta medida como urgente e inadiável, manifestando-se todas as classes neste sentido, desde as indicações da população em geral, até as declarações positivas da representação mineira junto ao Congresso Federal;

14) que só uma parte da população de Ouro Preto não encontra conveniência na remoção da Capital, o que aliás se explica por uma razão muito respeitável, qual seja a de trazer esta medida, indiretamente, prejuízos aos proprietários de prédios;

15) que esta razão, porém, não obscurecerá o espírito de  mineiros, ao ponto de desconhecerem os motivos valiosos que determinaram esta medida, e que seu civismo lhes há de dizer que a interesses privados, por mais respeitosos que sejam, nunca poderão ficar subordinados aos momentosos interesses do Estado;

16) que depois de minucioso estudo a que procedeu pessoa competentíssima, em comissão que lhe foi confiada pelo Governo [Dr. Domingos Rocha] ficou verificado que o lugar denominado Belo Horizonte, no município do Sabará, é o que oferece as desejadas condições topográficas de clima, de beleza, de fertilidade, o que parece indicá-lo como o lugar mais próprio para a construção da nova capital;

17) que além destas considerações e vantagens, a cidade ficará atravessada pela Estrada de Ferro Central do Brasil e quase à margem do Rio das Velhas, tributário do São Francisco, circunstância esta que reunirá o Norte ao Sul do Estado;

18) que além de ser um ponto mais ou menos central, Belo Horizonte está destinado a ser o ponto de convergência das ferrovias que partirem do vizinho Estado do Espírito Santo e das regiões do Oeste de Minas Gerais;

19) que nestas condições, a nova cidade se constituirá dentro em pouco num centro de população, de riqueza, de movimento e de vida, capaz de honrar ainda mais um Estado de futuro deslumbrante como seja o Estado de Minas Gerais:


Resolve e Decreta:


Art. 1º - Fica transferida a sede do Governo do Estado de Minas Gerais, para o lugar denominado Belo Horizonte, no município de Sabará, onde se edificará a nova Capital que terá aquela denominação.

Art. 2º - O Governo mandará levantar a planta da nova cidade, tendo em consideração os serviços de canalização de água potável e de esgotos.

Art. 3º - O Governo mandará desapropriar a quantidade de terra no indicado lugar, que for reputada suficiente, além dos terrenos devolutos que ali existirem.

Art. 4º - O Governo cederá, gratuitamente, uma área de 20 metros de frente, e sessenta de fundo, aos proprietários de casas dentro dos limites da cidade de Ouro Preto, de modo que a cada prédio existente nesta cidade corresponda, na nova Capital, uma área com extensão determinada. Esta concessão cairá em caducidade, se dentro de três anos não se tiver edificado. Dentro desse prazo a concessão é transferível.

Art. 5º - Os edifícios públicos e os serviços de canalização de águas e esgotos, de iluminação e quaisquer outros da nova cidade, nunca serão contratados com indivíduos ou empresas, senão depois de arrematação em hasta pública, sob pena de nulidade dos contratos.

Art. 6º - O Governo mandará demarcar lotes de terrenos que serão vendidos ou aforados em condições que serão oportunamente definidas.

Art. 7º - A sede do Governo será transferida, logo que houver edificações para receberem o pessoal indispensável à administração.

Art. 8º - Este Decreto fica dependendo de aprovação do Congresso do Estado. Publique-se.

Enviar link