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Trecho de bando sobre castigo de 200 açoites aos negros armados e desobedientes (1777)

(Vila Rica, 26 de março de 1777)


“Dom Antonio de Noronha, do Concelho de Sua Magde. Fa., Governador, e Capitão General da Cap.niadas Minas geraes e nella Prezidente das Juntas da Fazenda Real, e da Justiça etc. Faço saber aos qe. este meu Bando virem, e delle noticia tiverem, qe. para evitar os desturbios, qe. costumão cometer os Escravos dos Habitantes desta Capitania, a quem dezejo conservar na mayor tranquelidade sem que se vejão temeriamente [sic] insultados pelos seus proprios Escravos: Sou servido ordenar, que todo o negro, crioullo, cabra, ou Mulato que for encontrado aos Domingos, e dias santos em qual quer Destricto desta Capitania com faca, porrete, ou outra qualide. de arma offenciva será imediatam.te prezo e castigado no Pelourinho com duzentos açoutes. Todos os Escravos Lenheiros e Capineiros que forem encontrados depois das Ave Marias com as refferidas armas, ficarão comprehendidos no mesmo castigo dos duzentos açoutes e depois entregues a seus senhores. Outro sim, sou servido ordenar se pratique o mesmo castigo em todos os Escravos q.e constar se não conservão com aquietação, e humildade que devem a seus senhores, empregando se utilmente nos serviços de Lavras, Rossas, ou outros quaes quer, em que os tenhão empregados depois de serem castigados com os refferidos duzentos açoutes; serão entregues a seus senhores para os conservar em ferros, e dar lhe o mais castigo q.e merecerem as cculpas em que tiverem incorrido. E para que chegue a notícia de todos esta minha determinação. Mando se publique nesta Villa a Som de Caixas, e em todas as mais Villas e Arrayaes desta Capitania, afixandose nos Lugares mais publicos dellas a cujo fim, e para sua inteira observância os Capitaens Mores a farão cumprir inteira-mente como nella determino, (...)”


Fonte: CAMPOLINA, A.M.P. Escravidão em Minas Gerais.Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Cultura-Arquivo Público Mineiro.1988.

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