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Meio Ambiente

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Legislação Estadual

Como em todas as Unidades da Federação após 1988, a Constituição de Minas Gerais, também possui uma regulamentação sobre o meio ambiente. No caso mineiro foi inserido no Capitulo da Ordem Social. O artigo 214 da "Carta de Minas", seguindo os passos da Constituição Federal, define meio ambiente e no seu texto chamamos a atenção para o inciso IX, onde consagra a necessidade de um colegiado para tratar dos assuntos ambientais, a obrigatoriedade do EIA/RIMA (§ 2º); a obrigação de recuperar as áreas degradadas (§ 4º); determinação de reparar o dano ambiental independente de outras cominações (§ 5º) e declara como patrimônio ambiental do Estado de Minas Gerais, as veredas, os campos rupestres, a mata Atlântica, as cavernas e as paisagens notáveis (§ 7º).

O Decreto nº 39.490, 13 de março de 1998, regulamentou a Lei nº 12.585/9, estabelecendo uma nova reorganização para o COPAM a saber:

O Plenário passa a ter uma composição paritária, o número de conselheiros passa de 24 para 30.

Em decorrência das mudanças ocorridas na Lei nº 7.772/80, o Decreto nº 21.228 de 10 de março de 1981, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 32.566 de 04 de março de 1991 teve todo o seu texto consolidado no Decreto nº 39.424, de 05 de janeiro de 1998.

A política ambiental no Estado de Minas Gerais, teve a sua origem na Lei nº 8.693 de 16 setembro de 1976 com a criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia, consolidada em 1977 com o "Sistema Operacional Ciência e Tecnologia" composto por um conjunto de órgãos e entidades voltadas para a área, científica e tecnológica.

O primeiro suporte para o estabelecimento de normas e padrões voltadas para a proteção ambiental, concretizou-se pelo Decreto nº 18.466 de 29 de abril de 1977, criando a Comissão de Política Ambiental-COPAM.

A novidade maior estava na criação de um órgão colegiado, deliberativo e normativo. Aquela estrutura foi muito bem explicada pelo Dr. José Israel Vargas, por ocasião da posse dos primeiros conselheiros. "Os problemas ambientais que podem ter funda repercussão, inclusive na vida das gerações futuras, dizem respeito a toda a comunidade, e não àqueles grupos que representam apenas o poder econômico ou somente a opinião freqüentemente desinformada de fração da comunidade, que se ergue em defensora exclusiva do bem comum".

Através da Deliberação Normativa nº 01/77 (8 de setembro de 1977) baixou em caráter provisório normas e padrões de proteção. Em verdade em seu primeiro ato normativo a COPAM não somente estabeleceu padrões, como formulou conceitos que serviriam de base para a legislação ambiental mineira tais como:

-o conceito legal de meio ambiente; (art. 1º)

-definição de poluição; (art. 2º)

-definição de fontes de poluição; (art. 3º)

-conceituação do agente poluidor; (art. 4º)

A promulgação da Lei nº 7.772 de 08 de setembro de 1980 que "dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente", e do seu Regulamento, o Decreto nº 21.228 de 10 de março de 1981 (modificado em 1991 pelo Dec. 32.566/91, hoje, ambos consolidados num único texto pelo Dec. nº 39.424/91), fixaram de modo definitivo a política ambiental para o Estado de Minas Gerais alicerçada nos seguintes princípios:

-definir o objeto a ser administrado por ela, arts. 1º, 2º e 3º;

-estabelecer a política ambiental do Estado, art. 4º;

-criar competências para normatização e o exercício do poder de polícia, art. 5º;

-fixar normas de controle das fontes de poluição, arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12;

-vincular os incentivos e financiamentos do Estado ao controle ambiental;

-aplicar penalidades, arts. 15 e 16;

-possibilitar a revisão de seus atos através da via recursal, art. 17.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia, mais tarde transformou-se na Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, a Comissão de Política Ambiental passou a denominar-se Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM e a Superintendência de Meio Ambiente-SMA, órgão de apoio ao Conselho foi extinta, dando lugar à Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM. Em 1995 foi criada a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável integrando à sua estrutura a Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM, o Instituto Estadual de Florestas-IEF e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas-IGAM ( antigo Departamento de Recursos Hídricos-DRH).

A Primeira Mudança da Lei Estadual em Vinte Anos
Desde a sua promulgação em 1980, o texto da lei estadual não sofreu qualquer alteração, nem mesmo para acompanhar as mudanças na legislação federal, necessárias à adequabilidade à nova realidade surgida com o advento da Constituição Federal de 1988 ou à Constituição Mineira de 1989. No entanto com a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a vinculação do Instituto Estadual de Florestas-IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (antigo DRH) à nova sistemática da Política de Meio Ambiente para o Estado de Minas Gerais, pela primeira vez, em 20 anos, tivemos uma mudança na Lei nº 7.772/80 com alterações profundas, pricipalmente, no que diz respeito aos procedimentos administrativos no âmbito do COPAM e das entidades vinculadas, com a publicação da Lei nº 12.585 de 17 de julho de 1998, "Que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM dá outras providências"

Na essência, a nova lei estabeleceu um regulamento para a estrutura, composição e competência do COPAM que, na verdade, já estava definido no seu Regimento Interno no texto do Decreto nº 22.658 de 06 de janeiro de 1983 e suas inúmeras alterações. (O Regimento Interno hoje está na Deliberação Normativa nº 30, de 29 de setembro de 1998). No entanto, embora omitida na ementa da nova lei, ela altera, e de forma consubstancial, a Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, naquilo que ela tem de mais importante que é a competência do Conselho Estadual de Política Ambidental-COPAM.


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